A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo...

A aprovação da lei orgânica é composta pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo de um terço, no mínimo.

Após a aprovação da lei orgânica, o prefeito do município faz com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Deputados.

Os municípios brasileiros determinam suas próprias leis orgânicas, desde que estas não transgridam a constituição e as leis federais e estaduais.

Entende-se como lei orgânica a que apresenta uma importância estabelecida entre a da lei extraordinária e a municipal.