Questões de Concurso sobre Município de Itatiaiuçu - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.

( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município.

( ) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

( ) A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu, assinale a alternativa incorreta.

Relacione os termos da COLUNA II com as definições apresentadas na COLUNA I, considerando o que estabelece a Lei Complementar 04/1994 que institui o Código de Posturas Municipais.

COLUNA I

1. Toda ação ou omissão contrárias às disposições do código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.

2. Todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

3. Aquele que violar preceito do código por cuja infração já tiver sido notificado e autuado.

4. Instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

COLUNA II

( ) Auto de infração

( ) Reincidente

( ) Infrator

( ) Infração

Assinale a sequência correta.

Considerando o Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, no que tange ao estabelecido sobre o auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir

Analise as seguintes afirmativas associadas aos objetivos estratégicos das políticas públicas de desenvolvimento, descritas no Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Criação de condições para a instalação de indústrias pesadas e a integração destas com o setor industrial dos municípios vizinhos.

( ) Implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da mineração, do comércio e do setor de prestação de serviços.

( ) Controle do adensamento habitacional, segundo as condições geológicas e a capacidade da infraestrutura urbana.

( ) Incentivo e orientação às empresas mineradoras, no controle das obras de decantações e dos impactos ambientais em razão dos resultados das atividades extrativistas.

Assinale a sequência correta.

Considerando-se o Plano Diretor de Regionalização (PDR) da saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que

No caso de imposição de multa, considerando o texto do Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, é correto dizer que, em se tratando de

No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Obras do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É permitida a ocupação de parte da via pública com materiais de construção.

( ) Determinadas edificações podem ser utilizadas sem concessão do “habite-se”.

( ) Os cursos d’água poderão ser alterados sem o prévio consentimento da Prefeitura Municipal.

( ) As fundações poderão invadir o leito da via pública.

Assinale a sequência correta.

Considerando o texto da Lei Nº 1.009 de 30 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu, relacione os termos da COLUNA I com as definições apresentadas na COLUNA II.

COLUNA I

1. Área urbana

2. Área de expansão urbana

3. Área rural

COLUNA II

( ) Corresponde às porções de território já urbanizadas e àquelas passíveis de urbanização a curto prazo, em condições para atendimento à demanda de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas.

( ) Corresponde às porções do território ainda não urbanizadas e consideradas passíveis de urbanização a médio e longo prazo, porém não incluídas ainda como áreas disponíveis para execução de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas

( ) Corresponde, predominantemente, aos espaços não urbanizáveis destinados à prática da agricultura, pecuária, silvicultura, mineração, conservação dos recursos naturais e à contenção do crescimento da cidade.

Assinale a sequência correta.

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de 24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.

( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário.

( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.

Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É proibido derramar óleo, cal e outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene das vias públicas.

( ) O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.

( ) Os proprietários de terrenos pantanosos não têm a obrigação de drená-los.

( ) As residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

A Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu define, em seu art. 186, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público uma série de atribuições.

Analise as afirmativas a seguir, relativas às atribuições que estão de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Cabe ao Poder Público municipal:

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

( ) Estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.

( ) Implantar e manter hortos florestais para a produção de espécies destinadas à arborização de logradouros públicos e à recomposição da flora nativa.

( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

( ) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a sequência correta.

O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida nos termos da legislação tributária de Itatiaiuçu,

a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao licenciamento de atividades.

I. A licença de localização poderá ser cassada, quando se tratar de negócio diferente do requerido.

II. A cassação de licença deverá ser precedida de notificação, com prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do órgão competente, levando em consideração as medidas que deverão ser tomadas pelo interessado para regulamentação de sua atividade.

III. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

IV. Negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado, pode ser motivo de cassação da licença de localização.

Está(ão) de acordo com o texto do Código de Posturas a(s) afirmativa(s)