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Questões de Concurso sobre Município de Tamarana - Legislação Aplicada
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. As marquises deverão ser drenadas para dentro do alinhamento predial, evitando o deságue sobre os pedestres, tal como os sistemas de drenagem de condicionadores de ar e afins.
II. As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial poderão ter sacadas e floreiras, projetando-se sobre o passeio.
III. As marquises terão altura mínima de 4m (quatro metros), a partir da cota do passeio.
IV. A dimensão máxima da largura de um beiral para que não seja computado como área construída é de 1,2 (um metro e vinte centímetros).
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
Assinale a alternativa em desacordo com a legislação do município de Tamarana.
A
É proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.
B
É vedado, sob pena de multa: abater gado, de qualquer espécie, antes do descanso necessário, bem como vacas, porcas, carneiras e cabras em estado de prenhez, notoriamente conhecido.
C
Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
D
O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
O código de posturas de Tamarana informa que os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade. Ainda segundo o mesmo dispositivo legal, é correto afirmar que
A
para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas.
B
é proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" e sarjetas, sendo permitido para os passeios dos logradouros.
C
para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido consentir, em qualquer hipótese, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dessas.
D
para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar, salvo nos próprios quintais, lixo, resíduo ou quaisquer substâncias nocivas à população.
No que se refere ao Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que
A
as calçadas poderão ser construídas pelos proprietários dos imóveis, caso a Prefeitura Municipal venha a realizar a obra, ela será descontada em parcelas iguais fracionadas na cobrança do IPTU, no máximo em 36 meses.
B
os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).
C
nas edificações comerciais, com área útil inferior a 100m² (cem metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.
D
os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às proibições ao servidor, de acordo com o art. 202 da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana/PR.
A
Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do Município, em juízo.
B
Censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação.
C
Exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição.
D
Coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política ou partidária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de acordo com a Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana/PR, a pena de ____________ será aplicada ____________, nos casos de indisciplina ou de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de ____________.
A
advertência / verbalmente / repreensão
B
suspensão / em forma de multa / advertência
C
demissão / por escrito / suspensão
D
repreensão / por escrito / advertência
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição. Tendo em mente o código de obras do município de Tamarana, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusando-se a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 15% (quinze por cento) de administração.
B
É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira ou mistas (alvenaria e madeira).
C
Somente se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, encostada em outra edificação e tiver uma altura superior a 3m (três metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
D
É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3m (três metros) de altura.
De acordo com o Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que
A
as rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento).
B
nos edifícios se o pé-direito do andar térreo for igual ou superior a 6 (seis metros), contará como dois pavimentos.
C
nos edifícios com altura superior a 12 (doze) metros, a partir do nível do passeio, há necessidade de elevador.
D
o piso, patamares e corrimão da escada serão de material incombustível e antiderrapante.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 159 da Lei Orgânica de Tamarana, incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I. atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos.
II. fixação de uma política tarifária gratuita.
III. defesa dos direitos do usuário.
IV. obrigação de manter serviço adequado.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 3,00 (três) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
II. Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pela Prefeitura.
III. É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira.
IV. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 (três) metros de altura.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
De acordo com o Código de Obras do Município, as escadas de uso comum deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que:
A
as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros).
B
as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima, nunca inferior a 4,10 (quatro metros e dez centímetros).
C
só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de habitações diferentes.
D
as escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,25 (vinte e cinco centímetros) e largura mínima de 0,38 (trinta e oito centímetros).
Conforme o Código de Posturas do Município, pode ser permitido:
A
fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura.
B
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança.
C
a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mediante licença da Prefeitura.
D
depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamável ou explosivos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.
II. modifiquem o leito ou as margens deles.
III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.
IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos obedecidas as prescrições:
A
da Polícia Federal, Defesa Civil e o disposto na legislação municipal.
B
das forças armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação municipal.
C
da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação estadual.
D
das forças armadas, Polícia Militar Ambiental e o disposto na legislação federal.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o art. 12 da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana/PR, e assinale a alternativa com a sequência correta. O decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade dos atos:
( ) o nome completo do servidor.
( ) a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação.
( ) a descrição das atribuições do cargo.
( ) fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo.
( ) a identificação de seu chefe imediato.
( ) a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.
A
F – F – V – F – V – F.
B
V – V – F – V – F – V.
C
V – V – V – F – V – F.
D
F – F – V – V – F – F.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o Código de Obras do Município, as escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, e:
( ) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75 (setenta e cinco centímetros) e 0,85 (oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus, com travessa intermediária.
( ) somente serão fixados pela sua face inferior.
( ) terão largura máxima de 0,06 (seis centímetros).
( ) estarão afastados das paredes, no mínimo de 0,04 (quatro centímetros).
A
V – V – V – V.
B
F – F – F – F.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – V.
De acordo com o Código de Obras do Município, é correto afirmar que
A
as portas de acesso às edificações, quando de uso privativo, a largura mínima será de 1,30 (um metro e trinta centímetros).
B
as portas de acesso às edificações, quando de uso comum, a largura mínima será de 0,90 (noventa centímetros).
C
as portas de acesso à gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 0,70 (setenta centímetros).
D
nos edifícios de uso privativo, será garantido o acesso de deficientes físicos em todos os compartimentos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 158 da Lei Orgânica de Tamarana, as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no planejamento municipal e cumpridas as seguintes exigências:
I. viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do interesse público.
II. o projeto da obra e orçamento de seu custo.
III. recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.
IV. cronograma físico-financeiro, indicando o início e término do empreendimento.
V. economicidade.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II, III, e IV estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana, posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato, sendo assim, são autoridades competentes para dar posse:
I. O prefeito.
II. O Juíz de plantão na Vara de Fazenda Pública.
III. O Presidente da Câmara Municipal.
IV. O Secretário de unidade administrativa.
V. O Dirigente superior de autarquia pública.
VI. O Dirigente superior de fundação pública.
A
Apenas duas estão corretas.
B
Apenas três estão corretas.
C
Apenas quatro estão corretas.
D
Apenas cinco estão corretas.
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