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Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa corret...
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Q4092975
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.