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Questões de Concurso sobre Município de Linhares - Legislação Aplicada
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Levando em consideração que ao município de Linhares/ES compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Mercado, feira e matadouro.
( ) Iluminação pública.
( ) Fiscalização sanitária.
( ) Cemitério e serviço funerário.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, F, F.
D
V, F, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, “_____________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidações das leis”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
emenda
B
resolução
C
lei complementar
D
decreto legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.
É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre as competências do município concorrentes do Estado e da União, analise as assertivas a seguir.
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e superior quando forem instituições privadas.
II. Prover a organização e o funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário, dentre outros, inclusive, hospitais e maternidade.
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais, desde que sejam tombados exclusivamente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, apenas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:
A
Declarar a guerra e celebrar a paz.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
D
Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.
B
A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:
A
não é assunto de interesse local, mas sim federal.
B
sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.
C
sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.
D
é prática adotada de regra pela administração do Município.
E
é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.
NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:
A
Complexo Lagunar do Município de Linhares.
B
Reserva Florestal de Rancho Alto.
C
Reserva Florestal de Goitacazes.
D
Região Urbana do Município.
E
Região Litorânea do Município.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):
A
Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
B
Câmara Municipal de Vereadores.
C
Tribunal de Justiça Municipal.
D
Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.
E
Senado Federal.
Durante todo o período de chuvas, as equipes de profissionais da prefeitura de Linhares estão mobilizadas na execução de limpeza de ruas e avenidas, além da desobstrução de bueiros a fim de evitar pontos de alagamento e minimizar os efeitos da chuva.
É um esforço conjunto de toda a prefeitura, e o trabalho conta com a participação direta dos profissionais da:
A
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
B
Secretaria Municipal de Assistência Social.
C
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento.
D
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais.
E
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB).
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:
A
dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.
B
estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.
C
destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.
D
criar comissões de inquérito e especiais.
E
oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.
A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:
A
os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.
B
as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.
C
depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.
D
os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.
E
o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.
Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:
A
verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
B
por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
C
em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
D
com a nota “a bem do serviço público”.
E
por meio da cassação da aposentadoria.
Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:
A
é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.
B
não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.
C
com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.
D
os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
E
os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o déficit habitacional, melhorar as condições de infraestrutura e atender prioritariamente à população de baixa renda. Com base no Artigo 136 da referida Lei, é correto afirmar que é responsabilidade do município:
A
promover campanhas de prevenção à ocupação de áreas sanitárias e ambientalmente inadequadas.
B
localizar empreendimentos habitacionais em quaisquer áreas disponíveis para reduzir o déficit habitacional.
C
titularizar as áreas de assentamento por população de baixa renda.
D
realizar cadastramento de famílias sem acesso à moradia.
E
garantir informações para que o governo estadual realize regularização fundiária.
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Considerando que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Município, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras. Cabe então ao Munícipio:
A
preservar e restaurar os processos ecológicos somente das espécies em extinção e dos ecossistemas.
B
fiscalizar as entidades dedicadas à comercialização de material genético.
C
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegido.
D
proteger a flora e fauna, observando somente às espécies ameaçadas de extinção.
E
estimular e promover o reflorestamento de áreas urbanas.
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, a:
A
sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências.
B
a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.
C
obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.
D
sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além de obrigação compartilhada com o Munícipio de restaurar os danos causados.
E
sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidências, além da a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:
I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
A
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
B
Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
C
Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
D
Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
E
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:
A
Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
B
Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
C
Recusar fé aos documentos públicos.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
E
Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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