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Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é...
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Q2033182
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:
A
Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
B
Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
C
Recusar fé aos documentos públicos.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
E
Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.