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De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de...
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Q2402976
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:
A
Declarar a guerra e celebrar a paz.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
D
Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.