Questões de Concurso sobre Município de São Gabriel - Legislação Aplicada

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel, Lei nº 1.840/1991, o candidato deverá comprovar que na data da(o) __________ não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel, os limites do território do Município só poderão ser alterados por:

Com referência no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel, analise as assertivas abaixo. As funções legislativas da Câmara Municipal, sobre quaisquer matérias de competência do Município, consistem na elaboração de:

I. Resoluções.

II. Emendas à Lei Orgânica.

III. Decretos Legislativos.

Quais estão corretas?

Com fundamento nos termos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Câmara de Vereadores de São Gabriel, os cargos ou empregos de carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes, mediante:

Segundo os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel, as funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo __________, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel, o Município poderá celebrar convênios com a União, Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum. Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo:

Segundo os termos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Câmara de Vereadores de São Gabriel, a sistemática do quadro permanente é estabelecida predominantemente em função de _________ níveis educacionais, fixados segundo a complexidade dos serviços da Câmara Municipal e qualificações requeridas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a trabalhadores do setor público.

II. Campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros deverão ser promovidas pelo poder público.

III. Iniciativas que visem a implementação de cursos de pós-graduação com programas sobre a saúde da população negra no âmbito das universidades poderão ser priorizadas pelo poder público.

Quais estão corretas?