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Q2681281

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Gabriel - Legislação Aplicada

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Câmara de São Gabriel - Consultor Jurídico - 2023

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel, o Município poderá celebrar convênios com a União, Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum. Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo:

A

Ao Senado.

B

À Câmara Municipal.

C

Ao Congresso.

D

Ao Prefeito.

E

À Secretaria de obras e serviços.

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