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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel...
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Q2681281
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel, o Município poderá celebrar convênios com a União, Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum. Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo:
A
Ao Senado.
B
À Câmara Municipal.
C
Ao Congresso.
D
Ao Prefeito.
E
À Secretaria de obras e serviços.