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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel...
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Q2680783
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Gabriel, os limites do território do Município só poderão ser alterados por:
A
Lei Municipal.
B
Lei Federal.
C
Decreto-lei.
D
Lei Estadual.
E
Regulamento.