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Questões de Concurso sobre Município de Itajaí - Legislação Aplicada
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Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.
Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.
A
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.
B
O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.
C
A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
D
O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.
E
O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.
A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:
1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Conforme o inciso II do Art. 10 da Lei Orgânica, a investidura em cargo ou emprego público excluindo nomeações para cargo em comissão no município de Itajaí-SC depende de:
A
Nomeação exclusiva do Legislativo.
B
Indicação política.
C
Nomeação direta pelo Prefeito.
D
Aprovação prévia em concurso público.
Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos de Itajaí-SC em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 de qual norma?
A
Conselho da Classe Municipal.
B
Constituição Federal.
C
Estatuto dos Servidores Públicos.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?
A
Não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Devem ser iguais aos vencimentos do Poder Executivo.
C
Não podem ser inferiores aos vencimentos do Poder Executivo.
D
Devem ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
O inciso V do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, menciona que as funções de confiança no município de Itajaí-SC são destinadas exclusivamente às atribuições de:
A
Execução de tarefas operacionais.
B
Direção, chefia e assessoramento.
C
Atendimento ao público.
D
Serviços administrativos.
Conforme o inciso VI do Art. 10, qual direito é garantido aos servidores públicos de Itajaí-SC?
A
Direito de greve ilimitado.
B
Direito à livre associação sindical.
C
Direito de manifestação política.
D
Direito à estabilidade em qualquer circunstância.
De acordo com o inciso III do Art. 10 da Lei Orgânica, qual é o prazo de validade do concurso público no município de Itajaí-SC?
A
2 anos, prorrogável por igual período.
B
1 ano, prorrogável por igual período.
C
5 anos, prorrogável por igual período.
D
4 anos, prorrogável por igual período.
Qual é a condição estabelecida pelo Art. 199 da Lei Orgânica para que o Município de Itajaí possa ser dividido em duas regiões, com o objetivo de prestação de serviços por concessões?
A
Mediante decisão exclusiva do prefeito.
B
Se houver aprovação unânime da população.
C
Quando atingir quinhentos mil habitantes, mediante a aprovação em referendo popular.
D
Quando atingir duzentos mil habitantes, mediante a estudo de viabilidade econômica.
Segundo o Art. 11, o município de Itajaí-SC instituirá regime jurídico único e planos de carreira para:
A
Servidores do Poder Legislativo.
B
Servidores da administração privada direta e autarquias.
C
Servidores do Poder Judiciário.
D
Servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
De acordo com Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a licença para tratar de interesse particular não será inferior a _________ e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto de acordo com o texto da Lei:
A
trinta dias
B
quinze dias
C
vinte dias
D
quarenta dia
De acordo com a história do município de Itajaí-SC. Quais os distritos constituíam o município de Itajaí, de acordo com a divisão administrativa referente ao ano de 1911?
A
Itajaí, Penha de Itapocoroí e Luiz Alves.
B
Itajaí, Penha de Itapocoroí, Ilhota.
C
Itajaí, Ilhota, Luís Alves e Penha de Itapocoroí.
D
Itajaí e Ilhota.
Considerando o disposto na Lei Orgânica de Itajaí-SC, qual é um dos princípios fundamentais que regem a organização do Município?
A
Independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.
B
Subordinação do Executivo ao Legislativo.
C
Hierarquia do poder Executivo sobre o Legislativo.
D
Hierarquia entre os poderes Legislativo e Executivo.
De acordo com o Art. 10-A, para a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo de Itajaí-SC?
A
Contratação de parentes do Prefeito é permitida.
B
Contratação de cônjuge do Secretário é permitida.
C
Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de parentes de autoridades é vedada
D
Contratação por tempo determinado não precisa seguir nenhum critério específico.
O Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Orgânica de Itajaí destaca o direito do Município à participação no resultado de exploração de diversos recursos naturais. Das alternativas abaixo, assinale um recurso que de acordo com a lei o município tem direito à participação no resultado de exploração:
A
Energia solar.
B
Madeira.
C
Minérios.
D
Recursos pesqueiros.
De acordo com o Art. 180 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
I.Acesso à terra e aos meios de produção.
II.Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
III.Respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.
IV.Limitação quanto à quantidade de prole.
V.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
Somente a I e II estão incorreta.
B
Somente a IV está incorreta.
C
Somente a II, III, IV e V estão corretas.
D
I, II, III, IV e V estão corretas.
De acordo com o Art. 202 da Lei Orgânica do Município de Itajaí:
A
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
B
Compete ao poder público priorizar o transporte coletivo e não poluidor e a implantação de ciclovias.
C
Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
D
Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a administração pública direta e indireta do município deve obedecer a princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente mencionado no artigo?
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Solidariedade.
D
Legalidade.
De acordo com o Art. 189 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, qual é o instrumento legal responsável pela elaboração do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino?
A
Lei Complementar.
B
Decreto Presidencial.
C
Resolução Municipal.
D
Lei Ordinária.
Conforme o Art. 13 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, tornam-se:
A
Contratados.
B
Estáveis.
C
Comissionados.
D
Eletivos.
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