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Os serviços públicos municipais são organizados conforme a...
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Q4669251
Teclas de Atalhos
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Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.
Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.
A
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.
B
O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.
C
A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
D
O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.
E
O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.