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Questões de Concurso sobre Município de Itajaí - Legislação Aplicada
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De acordo com o Art. 183 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, qual é o percentual mínimo das receitas correntes destinadas à saúde no orçamento anual?
A
13%.
B
15%.
C
10%.
D
20%.
Conforme o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC, qual é a condição estabelecida para a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município?
A
Avaliação de um comitê externo de recursos humanos.
B
Autorização do Poder Legislativo Municipal.
C
Prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
D
Aprovação por meio de plebiscito.
Qual órgão é encarregado da cobrança da Taxa de Esgotos Sanitários no município de Itajaí, Santa Catarina?
A
Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura.
B
Serviço Municipal de Limpeza Urbana.
C
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
D
Companhia de Saneamento Básico.
Conforme exposto no Decreto Municipal n° 11.304/2018 de Itajaí/SC, selecione a opção correta sobre isenção e/ou dispensa de pagamento das tarifas de água.
A
O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água, para o enquadramento de tarifas diferenciadas.
B
O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores empresariais.
C
O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) não poderá firmar contratos com empresas ou entidades grandes consumidoras de água para tarifas diferenciadas.
D
O Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) poderá conceder isenção ou dispensa de pagamento das tarifas de água apenas para consumidores residenciais.
Quais são as condições, de acordo com o §1º do Art. 13, nas quais um servidor público estável pode perder o cargo em Itajaí-SC:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:
A
I, II e III estão corretos.
B
Apenas I está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas II está correto.
De acordo com o Art. 18, a Câmara Municipal tem competência exclusiva de autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder:
A
Vinte dias.
B
Cinco dias.
C
Quinze dias.
D
Dez dias.
Nos termos do Decreto Municipal nº 11.783/2019 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta relativa a despesas, desligamento e valor da ligação temporária de esgoto.
A
As despesas de execução e desligamento da ligação são subsidiadas pelo governo local, sem custo para o requerente, enquanto o valor do esgoto é pago mensalmente.
B
As despesas de execução e desligamento da ligação, assim como o valor do esgoto para todo o período de concessão, são pagas antecipadamente pelo requerente.
C
As despesas de execução e desligamento da ligação são pagas posteriormente pelo requerente, juntamente ao valor do esgoto.
D
O valor do esgoto é pago mensalmente pelo requerente, enquanto as despesas de execução e desligamento são arcadas pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA).
De acordo com a Lei Orgânica do municipio de Itajaí, em seu Art. 184, são competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente:
I.Assistência à saúde.
II.Garantir aos profissionais da saúde a diferença salarial de acordo com a indicação legislativa, admissão através de concurso público, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.
III. A direção do Sistema Unificado de Saúde-SUS no âmbito do Município em articulações com a Secretaria Estadual de Saúde.
IV.A descontinuação da atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
I, II, III e IV estão incorretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
De acordo o texto da Lei Orgânica no Art. 196, o município deve apoiar e estimular as práticas desportivas da comunidade em todas as idades, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva, mediante:
I.Reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, praças, jardins, campos esportivos, praias e assemelhados como base física da recreação urbana.
II.Construção e equipamento de parques infantis, centros de lazer, estádio e parque aquático.
III.Aproveitamento e adaptação de rios, vales, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de recreação popular e fomento turístico.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
O §4º do Art. 13 prevê a avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade. Quantas vezes, no mínimo, essa avaliação deve ser realizada durante os três anos de efetivo exercício?
A
Três vezes durante os 36 meses.
B
Pelo menos uma vez a cada seis meses.
C
Uma vez durante os 36 meses.
D
Duas vezes durante os 36 meses.
De acordo com a Lei Complementar nº 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.
A
Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.
B
Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.
C
Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.
D
Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.
Conforme estipulado na Lei Municipal nº 3.863/2003 de ltajaí/SC, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) atuará em toda a extensão do Município de Itajaí, tendo como competência exclusiva a execução de um conjunto de atividades. Classifique como verdadeiras (VW) ou falsas (F) as seguintes sentenças:
( ) Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o município e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotos sanitários e de infraestrutura.
( ) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotos e de infraestrutura, compatíveis com leis gerais e especiais.
( ) Promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
Sobre o Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying (Decreto nº 10.357/14), julgue as sentenças abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A Rede Municipal de Educação, através de seus órgãos competentes, promoverá a interdisciplinaridade com o conjunto das áreas humanas, exatas e biológicas, adequando o estudo da cultura afro-brasileira e africana, relação de gênero, orientação sexual e bullying, bem como seus valores civilizatórios.
(__)Os conteúdos de gênero e orientação sexual serão norteados por meio das abordagens especificadas pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres e da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, entre outros estudos especializados selecionados por grupo de trabalho.
(__)O conteúdo programático da Rede Municipal de Educação incluirá, no currículo escolar do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), as disciplinas de Geografia, História e Educação Física, com ênfase na temática da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, abordando sua influência na formação socioeconômica e cultural nas esferas nacional, estadual e municipal. Além disso, serão trabalhados conteúdos relacionados à relação de gênero, orientação sexual e bullying.
A sequência CORRETA é:
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
De acordo com o Decreto Municipal 11.783/2019, assinale V (Verdadeiro) para os atos considerados como infrações, e F (Falso) para aqueles que não são considerados como infrações sujeitas a multas:
( ) Lançamento de águas pluviais e de rebaixamento de lençol freático nas instalações de esgotos sanitários.
( ) Impedimento de acesso de servidos do SEMASA ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de esgoto.
( ) Ausência de Caixa de Gordura ou instalação de Caixa de Gordura em desacordo com as normas municipais, estaduais e federais vigentes.
( ) Ligação de esgoto sanitário em rede não liberada pelo SEMASA para efetuar a ligação.
A alternativa que contempla a sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F
B
F – F – V – V
C
V – V – V – V
D
V – V – V – F
Sobre a estrutura administrativa do SEMASA, com base na Lei Complementar Municipal nº 367/2019, assinale a alternativa incorreta:
A
À Diretoria Geral compete, dentre outras atribuições, assessorar o Prefeito Municipal em assuntos do SEMASA, sendo constituída pelas seguintes unidades subordinadas: Assessoria Executiva do Diretor Geral, Assessoria Jurídica, Assessoria de Governança, Assessoria de Comunicação, Assessoria de Gestão Ambiental.
B
Os cargos de Diretor Geral, Diretor de Relacionamento ao Cliente, Diretor de Saneamento, Diretor Administrativo Financeiro, Assessor Jurídico, Assessor Ambiental, Assessor de Governança, Assessor de Comunicação e Assessor Executivo do Diretor Geral, caracterizam-se como cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
C
Compete à Gerência Contábil-Financeira, estrutura ligada à Diretoria Administrativa-Financeira (DAF), além de outras atribuições a ela inerentes, prestar contas da gestão financeira, orçamentária e demais obrigações legais do SEMASA.
D
O Assessor Executivo DG, o Assessor de Gestão Ambiental, o Assessor de Comunicação, o Assessor de Governança, bem como os Assessores Executivos, possuem a prerrogativa de exercer atribuições de caráter governamental determinadas pelos superiores hierárquicos.
Suponha que você esteja participando da elaboração de projetos para uma empresa que será instalada em Itajaí/SC. No local onde as obras serão executadas há rede coletora de esgoto em operação. Neste caso, assinale a alternativa correta que fará com que o projeto esteja de acordo com o Decreto Municipal 11.783/2019:
A
O esgoto sanitário das instalações provisórias (canteiro de obras), assim como esgoto sanitário do futuro empreendimento, podem ser destinados a um tanque séptico – filtro anaeróbio.
B
O esgoto sanitário das instalações provisórias (canteiro de obras) pode ser destinado a um tanque séptico – filtro anaeróbio, enquanto que o esgoto sanitário do futuro empreendimento deve ser conectado à rede coletora de esgoto.
C
O esgoto sanitário das instalações provisórias (canteiro de obras), assim como esgoto sanitário do futuro empreendimento, devem ser ligados à rede coletora de esgoto.
D
O esgoto sanitário das instalações provisórias (canteiro de obras) deve ser conectado à rede coletora de esgoto, enquanto que o esgoto sanitário do futuro empreendimento pode ser destinado a um tanque séptico-filtro anaeróbio.
Sobre a Taxa de Esgotos Sanitários (TES) e demais disposições da Lei Municipal nº 6.233/2012, assinale a alternativa correta:
A
Possuindo natureza eminentemente tributária, seu fato gerador consiste, única e exclusivamente, apenas no serviço de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA.
B
A recusa do contribuinte na ligação de seu imóvel com o serviço de esgotamento sanitário não o eximirá da obrigação de pagar a TES, sujeitando-o, também, ao pagamento de multa a ser regulamentada, salvo se apresentada justificativa no prazo de até 30 dias, está devidamente aceita e homologada pelo SEMASA.
C
A TES será apurada com base no consumo de água do mesmo contribuinte, pela alíquota de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à tarifa de água no mês imediatamente anterior ao da cobrança.
D
Uma vez implantada a rede de esgotos sanitários em determinada via do município, os imóveis beneficiados serão a ela interligados obrigatoriamente, mediante o estabelecimento de termo de ajuste de conduta a ser firmado com a concessionária, o qual fixará prazo máximo para a interligação, sob pena de multa.
Acerca do Regulamento do SEMASA quanto ao serviço de abastecimento de água, a teor do Decreto Municipal nº 11.304/2018, assinale a alternativa correta:
A
Para fins da ligação de água, considera-se cliente do SEMASA o possuidor direto ou indireto titular, ainda que a título precário, do domínio útil ou do direito de posse, e proprietário o titular do direito de propriedade legal.
B
Os ramais prediais de água, estes compreendidos como sendo a canalização entre a rede pública de abastecimento de água, excepcionado o cavalete, serão instalados pelo SEMASA e integram seu patrimônio, sendo a manutenção e assistência técnica aos ramais prediais de água sendo de competência exclusiva do SEMASA.
C
O abastecimento de água do imóvel deverá ser feito exclusivamente por um único ramal, este obrigatoriamente derivado da rede já existente na rua ou passeio, mesmo abrangendo economias com categorias ou tarifas diferentes, considerando-se como imóvel, para este fim, inclusive os terrenos baldios ou a edificação com separação física, entrada individualizada e reservação própria.
D
As obras de ampliação ou extensão das redes de distribuição de água deverão sofrer análise de viabilidade técnica, econômica, financeira e social por parte do SEMASA para sua execução, excepcionadas apenas aquelas de notória e comprovada utilidade pública.
Acerca do Regulamento do SEMASA quanto ao serviço de esgotamento sanitário, a teor do Decreto Municipal nº 11.783/2019, assinale a alternativa correta:
A
Sob o regime de concorrência pública, compete ao SEMASA exercer as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de esgotamento sanitário no município de Itajaí, compreendendo o planejamento e a execução de obras, instalação, operação e manutenção de sistemas, a medição ou cálculo dos valores do esgoto, o faturamento e a cobrança pelos serviços prestados, a aplicação das penalidades, dentre outras medidas.
B
Compete ao SEMASA, com exclusividade, administrar e operar o sistema de esgotamento sanitário, bem como, também sob o regime da exclusividade, executar inspeções, reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público por ele administrado.
C
O SEMASA incorporará ao seu patrimônio através de termo específico, mediante prévia e justa indenização, as redes de esgotamento sanitário executadas por terceiros em áreas públicas, mediante apresentação do cadastro técnico de rede, o qual deverá estar de acordo com as normas da autarquia.
D
As redes de esgotamento sanitário e seus acessórios serão assentados exclusivamente em logradouros públicos após a aprovação dos respectivos projetos pelo SEMASA, que executará ou fiscalizará as obras.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta.
A
É competência comum do Município de Itajaí com a União, mas não com o Estado de Santa Catarina, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
B
Não compete ao Município de Itajaí manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, porquanto trata-se de temática reservada exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.
C
Entre os bens do Município de Itajaí pode-se listar o direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva pertencente a Itajaí.
D
É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Itajaí tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados, entre outros, o seguinte preceito: o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.
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