Questões de Concurso sobre Município de Itajaí - Legislação Aplicada

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

De acordo com a Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.

2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.

3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.

4. gozar de imunidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.

1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.

3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.

4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar no 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada:

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei no 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

De acordo com a Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:

1. férias.

2. faltas abonadas.

3. casamento, até 15 dias.

4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.

1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias.

3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.

O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elencadas, exceto:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.

1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano- -calendário, as seguintes receitas brutas:

Com base na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar no 114, de 17 de agosto de 2007.

1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante.

2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada.

3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário.

4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.

2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.

3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.

4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003.

1. Consideram-se equiparados à pessoa jurídica, para fins legais, os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

2. O imposto será apurado bimestralmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

3. Nos casos de arbitramento, é assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado.

4. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.