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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a...
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Q1243452
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:
A
fixação e alteração de preços.
B
permissão de uso dos bens municipais.
C
lotação e relotação nos casos de pessoal.
D
medidas executórias do Plano Diretor do Município.
E
admissão de servidores para serviços de caráter temporário.