Com base na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, o...
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Com base na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, o...

Ano: 2020
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Auditor Fiscal Municipal - Área: Tributário - 2020

Com base na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

A

lançamento tributário.

B

impugnação ao lançamento.

C

extinção e exclusão de crédito tributário.

D

restituição de tributo indevido.

E

concessão de parcelamento.

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