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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei...
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Q1233074
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
A
Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
B
O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
C
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
D
Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.
E
É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.