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Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que...
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Q1233093
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
A
Lei Ordinária da Câmara Municipal.
B
Deliberação do Conselho de Contribuintes.
C
Portaria do Secretário de Receita Municipal.
D
Ato Regulamentar do Diretor de Arrecadação.
E
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.