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Conforme o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC, qual é a condição estabelecida para a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município?
Avaliação de um comitê externo de recursos humanos.
Autorização do Poder Legislativo Municipal.
Prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Aprovação por meio de plebiscito.