Acerca da Lei Orgânica do Município de Itajaí, assinale a...

É competência comum do Município de Itajaí com a União, mas não com o Estado de Santa Catarina, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Não compete ao Município de Itajaí manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, porquanto trata-se de temática reservada exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.

Entre os bens do Município de Itajaí pode-se listar o direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva pertencente a Itajaí.

É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Itajaí tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados, entre outros, o seguinte preceito: o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.