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Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos de Itajaí-SC e...
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Q3250669
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos de Itajaí-SC em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 de qual norma?
A
Conselho da Classe Municipal.
B
Constituição Federal.
C
Estatuto dos Servidores Públicos.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.