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Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?
Não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Devem ser iguais aos vencimentos do Poder Executivo.
Não podem ser inferiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Devem ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.