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Qual é a condição estabelecida pelo Art. 199 da Lei Orgânica para que o Município de It...
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Q3242516
Teclas de Atalhos
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Qual é a condição estabelecida pelo Art. 199 da Lei Orgânica para que o Município de Itajaí possa ser dividido em duas regiões, com o objetivo de prestação de serviços por concessões?
A
Mediante decisão exclusiva do prefeito.
B
Se houver aprovação unânime da população.
C
Quando atingir quinhentos mil habitantes, mediante a aprovação em referendo popular.
D
Quando atingir duzentos mil habitantes, mediante a estudo de viabilidade econômica.