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Questões de Concurso sobre Município de Bragança Paulista - Legislação Aplicada
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Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A
A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
B
A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
C
Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D
O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
E
Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições
A
que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
B
que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
C
que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
D
quando apresentadas no prazo regimental.
E
que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:
A
autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
B
autorizar referendo ou plebiscito.
C
delimitar o perímetro urbano.
D
legislar sobre assuntos de interesse local.
E
criar secretarias e órgãos da administração municipal.
Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança Paulista, o seu Regimento Interno determina que
A
não poderão convidar pessoas estranhas para acompanhar suas reuniões de trabalhos, uma vez que elas, em determinados casos, terão direito a votar.
B
poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetido à apreciação delas.
C
não poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados, os representantes de entidades idôneas, ainda que tenham interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação delas.
D
a credencial para a participação de membros que não sejam da Comissão será outorgada pelo Secretário, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
E
o Presidente da Comissão, em quaisquer situações, estipulará que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
A
denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
B
fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
C
organização administrativa.
D
serviços públicos e pessoal da administração.
E
regimento jurídico dos servidores municipais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que
A
as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
B
durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.
C
se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.
D
decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.
E
tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a sessão será
A
extraordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
B
extraordinária, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
C
secreta, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
D
ordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
E
secreta, não podendo, sob pena de ser considerada nula, se tornar pública.
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.
B
Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
E
O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.
Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,
A
é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.
B
é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
C
poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
D
poderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.
E
poderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.
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