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Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alterna...
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Q1222591
Teclas de Atalhos
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Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.
B
Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
E
O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.