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Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária,...
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Q1222598
Teclas de Atalhos
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Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,
A
é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.
B
é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
C
poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
D
poderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.
E
poderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.