De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição: De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de ...

Q1202523

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Bragança Paulista - Legislação Aplicada

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Bragança Paulista - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Área Gestão Administrativa - 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.

autorizar referendo ou plebiscito.

delimitar o perímetro urbano.

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar secretarias e órgãos da administração municipal.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, pr...