Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei 11.571/2003 - Disciplina o plantio, o replantio, a pode, asupressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.
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Em determinado município do Estado de São Paulo, o crescimento de novos loteamentos na região tem provocado debates entre vereadores, técnicos da prefeitura e representantes de associações ambientais. Em audiência pública, cidadãos relatam preocupação com a redução de áreas verdes e aumento da impermeabilização do solo, que já provocam alagamentos em períodos de chuva intensa. A Câmara discute soluções equilibradas entre expansão urbana e preservação ambiental.
Esse debate reflete o desafio de
A
incentivar a competitividade no âmbito do município.
B
promover a sustentabilidade urbana.
C
controlar investimentos federais de cunho ambiental.
D
orientar, por meio de novas regras, as competências da União.
E
alterar o pacto federativo por meio de controles municipais.
Suponha que Maria é munícipe de Campinas, residindo
na Rua Dr. Emílio Ribas, s/n, e que ela possui diversas
árvores plantadas em frente à sua residência. Considerando
o disposto na Lei Municipal nº 11.571/2003 e a situação
hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
A
Maria poderá realizar a poda das árvores para sua
limpeza, com o fim de eliminar os galhos secos, mas
não com o objetivo de recuperar a arquitetura da copa.
B
O plantio realizado de forma inadequada implicará
na substituição da espécie plantada, podendo Maria
arcar com os custos decorrentes dos serviços.
C
A supressão de árvores deverá ser realizada mediante
autorização por escrito do órgão municipal
responsável e feita exclusivamente por funcionários
da Defesa Civil.
D
Maria poderá realizar o replantio de árvores em frente
à sua propriedade independentemente de prévia
autorização da Prefeitura.
E
Se Maria desejar realizar o transplante de árvores,
deverá obter Laudo Técnico emitido por biólogo que
ateste que as folhas causam dificuldades de limpeza.
Um homem é flagrado podando, por conta própria, uma árvore na calçada em frente a sua casa. Apesar de
ter alegado que os galhos estavam invadindo a janela de seu quarto, a árvore havia sido declarada imune
ao corte por ter mais de 100 (cem) anos. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 11.571/2003, do Município
de Campinas, é correto afirmar que, para este caso,
A
não será aplicada multa, pois a árvore estava invadindo a propriedade alheia.
B
a multa será aplicada em dobro, por se tratar de árvore declarada imune ao corte.
C
haverá a aplicação de multa se o homem não acionar a Secretaria de Meio Ambiente, explicando os
motivos pelos quais foi obrigado a fazer a poda da árvore.
D
a pena será de reclusão, de um a seis meses, e pagamento de multa a ser estipulada pelo juiz.
