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Considere que um distrito existente em Capão do Cipó está em processo de extinção. Nos ...
Considere que um distrito existente em Capão do Cipó está em processo de extinção. Nos termos da lei, essa extinção só poderá ocorrer se:
A
For aprovada pela Câmara Municipal.
B
O prefeito emitir decreto declarando a extinção.
C
Houver um estudo técnico que justifique a decisão.
D
A população da área interessada for consultada por plebiscito.