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Considere que um distrito existente em Capão do Cipó está...
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Considere que um distrito existente em Capão do Cipó está em processo de extinção. Nos termos da lei, essa extinção só poderá ocorrer se:
A
For aprovada pela Câmara Municipal.
B
O prefeito emitir decreto declarando a extinção.
C
Houver um estudo técnico que justifique a decisão.
D
A população da área interessada for consultada por plebiscito.