Questões de Concurso sobre Município de Viseu - Legislação Aplicada

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;

Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;

lll- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.

Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

obre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;

II- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?

I- estatutário;

II- celetista;

III- autônomo.

Estão corretos apenas:

É dever do Município criar mecanismo para coibir a violência doméstica, como:

I- oferecer serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas.

II- garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã;

III- garantir perante a sociedade a plena igualdade de direitos e obrigações da mulher com o homem.

Estão corretos apenas os itens:

O Município dispensará proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso. Para isso, o Município deverá, exceto:

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;

Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;

IIl- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.

Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

Quem realiza, nos termos do art. 60, o controle externo do Município, fazendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I- O Vice-Prefeito;

II- O Presidente da Câmara Municipal;

III- Os lideres da maioria e minoria na Câmara Municipal;

IV- O Procurador Geral do Município;

V- 06 (seis) cidadãos brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo 03 (três) nomeados pelo Prefeito e 03 (três) pela Câmara Municipal, todos com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução;

VI- 01 (um) membro de cada associação representativa de sede de Distrito, por esta indicada para período de 02 (dois) anos vedada à recondução, e em número máximo de 06(seis) membros.

Estão corretos apenas os itens:

O art.6º determina que a autonomia do Município se expressa, exceto pela:

Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;

II- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, segundo o art. 122, os concernentes a:

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse publico devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:

Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:

I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embaraçar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;

II- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;

III- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.

Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1º: “O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito __________, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da __________ e da Constituição Federal.”

No que consiste o Plano Diretor do Município?

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto: