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Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município: I- Estabelecer culto religioso ou igreja,...

Ano: 2026
Banca: Fundação CETAP
Prova: Fundação CETAP - Prefeitura de Viseu - Assistente Administrativo - 2026

Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:


I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embaraçar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;

II- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;

III- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.


Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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