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Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do...
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Q4273735
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 26 a 30.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
II- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
A
As assertivas I e II estão erradas.
B
A assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
As assertivas I e II estão corretas.