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O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito...
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Q4273321
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 41 a 50.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse publico devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:
A
licitação.
B
permissão pública.
C
decreto.
D
autorização legislativa.