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De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:
1
Q4273121
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 46 a 50.
Utilize a Lei Orgânica do Municipio de Viseu para resolver as questões.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:
A
garantir o serviço de apoio integral às crianças vitimadas junto às mulheres que sofrem violência doméstica.
B
criar mecanismo para coibir a violência doméstica.
C
oferecer serviço de apoio integral às mulheres vitimadas, em repartições especializadas.
D
atender as vítimas de violência doméstica apenas na presença de um advogado.