Questões de Concurso sobre Município de Agrolândia - Legislação Aplicada

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor, estruturada em:

Como se denomina o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria?

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito?

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:

I. Pela citação pessoal feita ao devedor;

II. Pelo protesto judicial;

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

No que se refere à proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolândia, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos vereadores.

(__)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito Municipal.

(__)A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(__)A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.