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Questões de Concurso sobre Município de São Desidério - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2023
Banca: Instituto Bahia
Prova: Instituto Bahia - Prefeitura - Farmacêutico - 2023

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orgânica da Cidade de São Desidério:


I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) A de dois cargos de professor; b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) A de dois cargos privativos de médico.

II. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

III. O Sistema de Ensino do Município será organizado com base, entre outros, na gestão democrática, garantindo a participação de entidades, da comunidade da concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais.


Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

 
 
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