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Questões de Concurso sobre Município de Tatuí - Legislação Aplicada
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Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a convocação de um secretário municipal de Tatuí para comparecer perante a Comissão e prestar depoimento como testemunha, mas ele não atendeu à convocação no prazo estabelecido e não justificou a sua ausência. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que
A
o presidente da CEI poderá determinar a condução coercitiva do secretário para que este compareça em nova data a ser designada pela CEI para prestar o depoimento.
B
o secretário tinha o direito de se recusar a comparecer perante a CEI, uma vez que o seu presidente não tem poderes para convocar secretário municipal para essa finalidade.
C
deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção ao secretário municipal por ter cometido crime de responsabilidade, no caso.
D
o presidente poderá solicitar a intimação do secretário, ao juiz da comarca da localidade onde reside ou se encontra, para o comparecimento, na forma do Código de Processo Penal.
E
deverá ser comunicado o Ministério Público da comarca de Tatuí para que este tome as providências cabíveis em face do secretário e determine o seu comparecimento perante a CEI em nova data.
A respeito dos servidores públicos municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Tatuí, assinale a alternativa correta.
A
A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B
É válida a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, em empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se a natureza das atribuições e o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
C
A criação, a modificação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de lei de iniciativa da presidência da Câmara Municipal.
D
O servidor público municipal e seus parentes de até o segundo grau, natural, civil e por afinidade, em linha reta ou colateral, serão inamovíveis durante o mandato do vereador e na legislatura seguinte.
E
Ao servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a aposentadoria por invalidez e dispensada a submissão a avaliações periódicas.
Hipoteticamente, a Câmara Municipal de Tatuí instaurará uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas sonegações fiscais cometidas por grupos empresariais em seus domínios, bem como as eventuais medidas que podem ser adotadas pelos órgãos de fiscalização para aprimorar o cumprimento da legislação tributária. A ideia da assessoria de imprensa da Câmara é noticiar o fato na página principal do site da Câmara Municipal, informando à população as características desse tipo de comissão, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a notícia poderá informar, corretamente, que
A
a CPI deve ter por objeto fato determinado que se inclua na competência municipal e a sua instauração não depende da sanção do prefeito municipal.
B
a instauração da CPI pode ser proposta pelo presidente da Câmara Municipal ou por provocação da população, com a assinatura de 5% (cinco por cento) da população local.
C
o requerimento para a constituição da CPI precisa ser subscrito por todos os membros da Câmara Municipal e o seu funcionamento pode se dar por prazo indeterminado.
D
os membros da CPI poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas e em empresas privadas, bem como autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.
E
a CPI deve ser instaurada mediante requerimento subscrito pelo prefeito ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mas não pode ter por objeto a investigação de empresas privadas.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das sessões extraordinárias, é correto afirmar que
A
serão convocadas pelo presidente da Câmara.
B
serão preferencialmente diurnas e não poderão ser realizadas em domingos ou feriados.
C
só poderão ser instauradas com a presença de, no mínimo, metade dos membros da Câmara.
D
o presidente da Câmara poderá inserir, na Ordem do Dia, temas estranhos à convocação para deliberação da Casa, sempre que a medida atenda ao interesse público.
E
não poderão ser convocadas para o mesmo dia das sessões ordinárias e precisam ter por objeto temas que demandem deliberação célere do Poder Legislativo.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a respeito das contas do prefeito, é correto afirmar que
A
a tomada das contas cabe ao Tribunal de Contas, e o seu julgamento compete à Câmara Municipal, que terá o prazo de trinta dias para decidir.
B
o parecer sobre as contas cabe à Comissão de Constituição e Justiça, o qual somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
à Câmara Municipal cabe tomar e julgar as contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
D
o parecer sobre as contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis.
Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que as reuniões das Comissões
A
Permanentes, ordinariamente, serão realizadas uma vez por quinzena em dia e hora por ela designados, com a aprovação da maioria dos membros.
B
Permanentes serão públicas, salvo deliberação em contrário do seu presidente, ratificada pela maioria de seus membros.
C
deverão ocorrer durante o transcorrer de sessões ordinárias da Câmara, salvo exceções estabelecidas pela presidência da Casa Legislativa.
D
não poderão ser realizadas, ainda que extraordinariamente, durante o recesso parlamentar.
E
de caráter extraordinário poderão ser convocadas a pedido de qualquer vereador, desde que ratificado pelo presidente da Casa Legislativa.
Helena, com histórico de atuação no movimento estudantil, foi eleita vereadora da Câmara Municipal de Tatuí e está bastante empolgada com a missão de representar a população da cidade. Sua eleição para o cargo não era apontada como provável pelas pesquisas eleitorais realizadas antes da eleição, e ela mesma confessa que não tinha muita confiança na possibilidade real de se tornar vereadora. Por esse motivo, havia agendado uma série de compromissos profissionais e pessoais para o ano seguinte ao pleito. Agora, com esses compromissos previamente assumidos e com a nova função, ela procura o setor de pessoal da Câmara Municipal para saber exatamente quais licenças ou ausências são permitidas no exercício do mandato.
Com base na situação hipotética e no disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que
A
se considera motivo justo, a justificar faltas a sessões plenárias, o afastamento para participar de palestra técnica, fora do território brasileiro.
B
Helena poderá tirar, por exemplo, licença para tratar de interesses particulares, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa.
C
Helena, na condição de vereadora, poderá se ausentar de até 10 (dez) sessões plenárias por ano, sem motivo justificado, desde que renuncie à remuneração correspondente aos dias de falta.
D
Helena, sempre que se ausentar por motivo justificado, será substituída pelo respectivo suplente, a ser convocado pelo presidente da Câmara Municipal.
E
a legislação autoriza a ausência da vereadora para participar de reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, sem prejuízo da remuneração, desde que aconteçam no primeiro ano do mandato e estejam relacionadas a compromissos profissionais assumidos antes da eleição.
Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que
A
a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.
B
o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.
C
o parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.
D
caberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
E
a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que
A
as sessões não podem ser realizadas fora da sede da Câmara.
B
o presidente da Câmara não possui atribuições próprias, pois todas as funções de direção da Casa são exercidas pela Mesa.
C
é vedada a realização de sessões secretas.
D
os projetos de lei, em regra, devem ser aprovados com a concordância de dois terços dos membros da Câmara.
E
a Mesa da Câmara Municipal compõe-se do presidente, do vice-presidente, do primeiro-secretário e do segundo-secretário.
Adroaldo é vereador do Município de Tatuí e, no início do penúltimo ano do seu mandato, foi eleito para exercer o cargo de presidente da Câmara Municipal, tendo exercido a presidência por dois anos até o final da legislatura. Ao se candidatar nas eleições seguintes, Adroaldo foi novamente eleito para a vereança do Município de Tatuí e pretende se candidatar, mais uma vez, à presidência da Casa Legislativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Tatuí (Resolução nº 002, de 28 de novembro de 2006), é correto afirmar que Adroaldo
A
não poderá ser eleito novamente para exercer o mandato de presidente da Câmara, pois o RI não permite recondução de membros da Mesa para o mesmo cargo.
B
poderá ser eleito novamente para exercer a presidência da Câmara Municipal, desde que tenha sido o vereador mais votado para a nova legislatura.
C
poderá ser eleito novamente à presidência da Câmara, pois não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
D
não poderá ser eleito novamente para exercer a presidência da Casa Legislativa, pois a recondução ao mesmo cargo da Mesa somente é permitida na mesma legislatura.
E
poderá ser eleito apenas para a vice-presidência da Casa Legislativa, tendo em vista que é vedada a recondução para o exercício do cargo de presidente da Câmara.
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