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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a respeito das contas do...
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Q4017019
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a respeito das contas do prefeito, é correto afirmar que
A
a tomada das contas cabe ao Tribunal de Contas, e o seu julgamento compete à Câmara Municipal, que terá o prazo de trinta dias para decidir.
B
o parecer sobre as contas cabe à Comissão de Constituição e Justiça, o qual somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
à Câmara Municipal cabe tomar e julgar as contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
D
o parecer sobre as contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis.