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Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara...
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Q4017026
Teclas de Atalhos
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Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que
A
a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.
B
o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.
C
o parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.
D
caberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
E
a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.