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Questões de Concurso sobre Município de Itapira- Lei Orgânica do Município de Itapira
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Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:
I.Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.
II.Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
III.Organizar eleições municipais.
IV.Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:
A
Preservar a moralidade administrativa.
B
Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.
C
Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
D
Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.
São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:
A
Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.
B
Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.
C
Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.
D
Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.
E
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.
No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.
( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.
A sequência está correta em:
A
F, V, V, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, F
D
F, F, V, V
E
F, F, F, V
Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
Utilizar tributos com efeito de confisco.
E
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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