Questões de Concurso sobre Município de Itapira

Ipê-amarelo.

Araucária (Pinheiro).

Pau-brasil.

Jacarandá.

Certo

Errado

Gozo dos direitos políticos.

Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.

Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

Idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco anos.

A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.

A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.

Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.

Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.

Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.

Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.

Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.

Alvará de construção.

Comprovante de pagamento das taxas e emolumentos.

Cópia do projeto aprovado.

Notas de alinhamento e nivelamento da construção.

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.

Preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza e defender o solo e os recursos naturais.

Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.

A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.

O município pode dividir-se administrativamente em distritos e estes, em subdistritos.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.

Preservar a moralidade administrativa.

Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

Emenda à lei orgânica.

Plano diretor.

Aprovação e modificação do regimento interno.

Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

Ao proprietário do terreno.

À Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.

Ao órgão municipal competente.

Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.

Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.

A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.