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Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município...
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Q416904
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Itapira- Lei Orgânica do Município de Itapira
Teclas de Atalhos
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Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
Utilizar tributos com efeito de confisco.
E
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.