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São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, resp...
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Q416906
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Itapira- Lei Orgânica do Município de Itapira
Teclas de Atalhos
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São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:
A
Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.
B
Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.
C
Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.
D
Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.
E
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.