Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.871/1999 - Estabelece a aliquota do impostosobre serviços de qualquer natureza ISSQN - Incidente sobre obras de contrução civil e condominais, E dá outras providências.

Vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Cinquenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados (ou não) no território municipal.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.

Setenta (70%) por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

a contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.

o descumprimento do disposto no artigo 168 do Código Tributário Municipal e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças, sujeitarão o contribuinte infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.

a Taxa de Serviços Administrativos e Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos relativos à execução de Obras Públicas, Prestação de Serviços de Trabalhos Artísticos, Aquisições ou locações de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos.

a Taxa de Processamento da Despesa Pública é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte.

a Taxa de Serviços Diversos não incide sobre numeração de prédios.

1% ou 2%

2% ou 3%

3% ou 4%

3% ou 5%

4% ou 6%

invasão da competência tributária municipal

legalidade

vedação de diferença tributária em razão da origem

uniformidade geográfica

Não fica a empresa e/ou condomínio contratante dos serviços de mão de obra obrigada a responder solidariamente pelo recolhimento do imposto, ou da(s) diferença(s) apurada(s) entre o valor recolhido e o valor referente aos serviços efetivamente realizados.

Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as obras unifamiliares cuja área construída não ultrapassar a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

O serviço prestado por empresas com sede em outro Município deverá obrigatoriamente recolher o ISSQN relativo ao mesmo junto aos cofres públicos do Município em que estiver sediada a empresa.

O contrato de serviços parciais do setor da construção civil deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Em se tratando de serviços terceirizados, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado diretamente pelas empresas contratantes.

1% (um por cento) sobre o valor total do serviço.

2% (dois por cento) sobre o valor total do serviço.

3% (três por cento) sobre o valor total do serviço.

4% (quatro por cento) sobre o valor total do serviço.

5% (cinco por cento) sobre o valor total do serviço.