Caso a Município de Araruama estabelecesse uma alíquota d...

Q3505726

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.871/1999 - Estabelece a aliquota do impostosobre serviços de qualquer natureza ISSQN - Incidente sobre obras de contrução civil e condominais, E dá outras providências.

Ano: 2023

Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Prova: IBAM - Prefeitura de Saquarema - Analista Tributário - 2023

Caso a Município de Araruama estabelecesse uma alíquota diferenciada, de ISS para as empresas de construção estabilidade em Saquarema que realizassem serviços de reforma em imóveis em Araruama o seguinte princípio constitucional tributário estaria sendo violado:

invasão da competência tributária municipal

legalidade

vedação de diferença tributária em razão da origem

uniformidade geográfica

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Caso a Município de Araruama estabelecesse uma alíquota diferenciada, de ISS para as em...