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Sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Lei Mu...
Sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Lei Municipal 1871/99, assinale a alternativa correta:
A
Não fica a empresa e/ou condomínio contratante dos serviços de mão de obra obrigada a responder solidariamente pelo recolhimento do imposto, ou da(s) diferença(s) apurada(s) entre o valor recolhido e o valor referente aos serviços efetivamente realizados.
B
Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as obras unifamiliares cuja área construída não ultrapassar a 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados).
C
O serviço prestado por empresas com sede em outro Município deverá obrigatoriamente recolher o ISSQN relativo ao mesmo junto aos cofres públicos do Município em que estiver sediada a empresa.
D
O contrato de serviços parciais do setor da construção civil deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
E
Em se tratando de serviços terceirizados, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado diretamente pelas empresas contratantes.