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Questões de Concurso sobre Município de Itabira - Legislação Aplicada
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Sobre a Lei nº 4.056/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
A
Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.
B
A contratação temporária por excepcional interesse público reger-se-á pelo próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
C
A penalidade disciplinar de suspensão será aplicada no caso de incontinência pública e conduta escandalosa praticada pelo servidor.
D
Além dos vencimentos e vantagens previstos na Lei, será deferida ao servidor gratificação pelo exercício em Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.
No âmbito da Administração Municipal, o plano de capacitação é um conjunto de ações que tem por objetivo estruturar as ações destinadas aos servidores, de forma que possam desenvolver competências para o trabalho, a fim de possibilitar a aquisição e o aperfeiçoamento de competências individuais e profissionais, que agreguem valor à instituição e valor social ao indivíduo. O plano de capacitação do município de Itabira tem como finalidades; EXCETO:
A
Contratar especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente.
B
Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública.
C
Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.
D
Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
Assinale, a seguir, a alternativa que, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, apresenta uma hipótese de competência privativa do município.
A
Elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos.
B
Promover, fiscalizar e controlar a apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
D
Promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de acesso ao transporte.
Nos termos da Lei nº 4.056/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais de Itabira) e da Lei nº 5.190/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabira), assinale a afirmativa correta.
A
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de Concurso Público.
B
Será concedido horário especial de trabalho ao servidor estudante que comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
C
É atribuição da carreira de Oficial Administrativo realizar pesquisas e estudos na legislação, jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros municípios, estados e países, para fundamentar a análise, a conferência e a instrução de projetos.
D
Ao servidor, exceto aquele ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade, nos distritos ou fora dos limites do município, em caráter eventual ou transitório, serão concedidas diárias para custeio das despesas de alimentação e locomoção urbana.
“Após passar em processo de seleção para ocupar cargo em órgão da Administração Pública de Itabira, tomar posse e entrar no exercício das funções públicas, José iniciará o período de _________________ com duração de ____ meses. Nele, José terá seu desempenho avaliado de acordo com determinados critérios, dentre os quais figuram _____________, _____________ e ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
estabilidade provisória / 36 / subordinação / pontualidade / assiduidade
B
estabilidade provisória / 24 / frequência ao serviço / iniciativa / disciplina
C
estágio probatório / 36 / administração do tempo / interação com a equipe / criatividade
D
estágio probatório / 24 / frequência ao serviço / pontualidade / produtividade no trabalho
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O Plano Diretor do município de Itabira/MG define as categorias de uso do solo urbano e como deve ser sua ocupação, estabelecendo as diretrizes básicas a serem adotadas. A categoria multifamiliar horizontal permite habitações permanentes agrupadas horizontalmente, isoladas ou não, por lotes, sendo que o número máximo de habitações dependerá da área do lote.
No entanto, de acordo com essa lei, a fração correspondente terreno por unidade habitacional NÃO pode ser inferior a:
A
60m².
B
80m².
C
100m².
D
120m².
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Código de Posturas do município de Itabira/MG:
A
Instrumento normativo e orientador dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o direito a um município sustentável, definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
B
Instrumento que regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo, regularização fundiária, proteção do Patrimônio Cultural do município e disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais no município.
C
Instrumento que estabelece as normas disciplinadoras da vida social em todo o território do município e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes à higiene pública, bem-estar público e localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza.
D
Instrumento que contém o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com sua implantação e as que permaneceriam sem essa ação.
Considerando a mesma edificação indicada nas plantas a ser construída em um terreno de dimensões 22,20m por 10,00m e observando o disposto no Plano Diretor do município de Itabira/MG, é CORRETO afirmar que o Coeficiente de Aproveitamento (CA) aplicável a essa edificação é de:
A
0,69.
B
0,63.
C
0,42.
D
0,33.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, é facultado ao prefeito afastar-se do cargo para gozo de férias pelo período de:
A
30 dias no ano continuados ou não.
B
90 dias no ano continuados ou não.
C
20 dias no ano continuados.
D
45 dias no ano continuados.
Segundo a Lei Complementar nº 4.678, de 23 de maio de 2014, do município de Itabira/MG, que dispõe sobre a arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo, o projeto de arborização deverá observar os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:
A
Espécimes de árvores adequadas, com mudas plantadas medindo 1,50m de altura e 5cm de diâmetro na base, com proteção, à sua volta, de grade de metal ou madeira.
B
As mudas deverão ser amparadas por um tutor para direcionamento do desenvolvimento medindo 2,50m de altura e 5cm de diâmetro.
C
Espaçamento longitudinal de, no máximo, 10m de uma a outra árvore, nos passeios e canteiros centrais das vias, bem como distanciamento adequado das esquinas e dos postes das redes e sistemas elétricos e similares.
D
Cronograma detalhado da implantação e manutenção pelo período mínimo de 18 meses.
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Considerando o que estabelece o Código de Obras e Edificações do município de Itabira/MG, Lei nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município e dá outras providências, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ficam dispensadas de assistência e responsabilidade técnica, as construções que se utilizarem dos projetos padrão fornecidos pela prefeitura.
( ) Em plantas de locação na escala mínima de 1:500, deverá constar a finalidade de cada compartimento.
( ) Equipara-se a reforma à construção de compartimentos destinados a depósito e quarto de serviço desde que não ultrapassem a área de 12,00m².
( ) Os projetos de atividades industriais cuja área construída seja inferior a 600m² e o número previsto de empregados não ultrapasse a 50, serão dispensados de exame e anuência prévia da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG).
( ) Após aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção válido por dois anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F V F.
B
F V F V V.
C
V F V F F.
D
F F V F V.
Ano:
2019
Sobre as diretrizes para parcelamento do solo, da Lei Complementar nº 4.034/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Itabira, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana.
( ) Toda e qualquer mudança de uso do solo rural para fins urbanos dependerá de aprovação da prefeitura municipal, ouvido previamente o INCRA.
( ) Será permitido o parcelamento do solo de áreas contínuas a mananciais.
( ) A largura mínima das vias será de 12 m, sendo o mínimo de 20% destinado ao passeio de cada lado da via.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V
B
V V F V
C
V V V F
D
F F V F
Ano:
2019
Sobre as diretrizes de adensamento, da Lei Complementar nº 4.034/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Itabira, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As fundações poderão invadir o leito do logradouro público.
( ) As paredes de banheiros e cozinhas deverão ser revestidas no mínimo até a altura de 1,50 m de material impermeabilizante e lavável.
( ) Serão permitidas escadas em leque nas edificações de uso coletivo.
( ) As escadas e rampas de uso coletivo deverão ser executadas de forma a apresentar superfície em material derrapante.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
F F V F
C
F V F F
D
V F V V
NÃO pertencem ao comércio do Município:
A
Comércio de gás.
B
Oficinas e postos de serviços.
C
Padaria e confeitaria.
D
Hipermercados e shopping center.
E
Comércio atacadista.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, sobre os objetivos prioritários do Município, analise as afirmativas a seguir:
I- Assegurar, de modo especial, assistência aos segmentos mais carentes da sociedade local, em termos de saúde, ensino, alimentação, habitação, transporte e lazer.
II- Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos.
III- Recusar fé a documento público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
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Ano:
2017
Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira, é correto afirmar que:
A
está em processo de acelerada elaboração.
B
aguarda a assinatura do prefeito de Itabira para entrar em vigor.
C
encontra-se em pleno vigor.
D
não se tratou dessa questão no legislativo municipal.
Ano:
2017
Conforme a legislação de Itabira, nos casos em que o servidor se encontrar hospitalizado fora do município de Itabira, e comprovadamente sem condições de transferência, a avaliação pericial ocorrerá:
A
com o envio do médico perito ao outro município.
B
após sua volta.
C
pelo envio de informações do médico do paciente.
D
utilizando videoconferência.
Ano:
2017
Conforme a legislação do município de Itabira, a admissão em cargo público de provimento efetivo de profissionais de nível superior no município de Itabira será feita por meio de:
A
indicação dos secretários das áreas.
B
análise do gabinete do prefeito.
C
concurso público de provas e títulos.
D
demonstração de habilidades para o cargo requerido.
Ano:
2017
Em Itabira, a aposentadoria do servidor público do município que completa 75 anos de idade:
A
é voluntária.
B
depende do tempo de efetiva contribuição.
C
é compulsória.
D
está em regulamentação.
Ano:
2017
O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de perícia médica do município de Itabira determina que as disposições estabelecidas se aplicam aos servidores:
A
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
B
estaduais lotados em órgãos estaduais em Itabira.
C
federais lotados em órgãos federais em Itabira.
D
aposentados do município de Itabira.
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