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Assinale, a seguir, a alternativa que, de acordo com a Lei...
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Q2385086
Teclas de Atalhos
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Assinale, a seguir, a alternativa que, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, apresenta uma hipótese de competência privativa do município.
A
Elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos.
B
Promover, fiscalizar e controlar a apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
D
Promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de acesso ao transporte.