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O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de perícia médica do município de Itabira determina que as disposições estabelecidas se aplicam aos servidores:
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
estaduais lotados em órgãos estaduais em Itabira.
federais lotados em órgãos federais em Itabira.
aposentados do município de Itabira.