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Questões de Concurso sobre Município de Anchieta - Legislação Aplicada
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De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.
A
Considera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.
B
Somente se considera estabelecimento aquele situado em imóvel comercial formalmente registrado.
C
Para ser considerado estabelecimento, a atividade deve obrigatoriamente envolver atendimento ao público em local fixo.
D
Estabelecimento é exclusivamente o local com finalidade comercial ou industrial e sede física própria.
No que se refere às edificações no município de Anchieta/SC (Lei n° 025/2010) tem-se que após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do Projeto Arquitetônico, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico Definitivo composto e acompanhado de diversos documentos, dentre eles, os Projetos complementares. São considerados como complementares os seguintes projetos:
I.Elétrico.
II.Prevenção Contra Incêndio.
III.Hidrossanitário.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:
A
A perda do cargo do servidor público estável.
B
O cancelamento do contrato de trabalho estabelecido temporariamente.
C
A imposição de multa ao servidor público, seja ele estável ou não.
D
O rebaixamento de cargo do servidor público que ocupa função gratificada.
Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:
A
O contribuinte tiver solicitado previamente sua utilização.
B
Sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
C
Houver cobrança de tarifa pública correspondente.
D
O serviço é usufruído de forma coletiva e gratuita.
Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, os servidores públicos poderão ser aposentados por três critérios diferentes, respeitada a legislação vigente. Qual das alternativas abaixo cita um item que NÃO consta entre esses critérios?
A
Por necessidade pública.
B
Voluntariamente.
C
Por invalidez.
D
Compulsoriamente.
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:
A
A disponibilidade orçamentária do município e a política salarial adotada pelo governo estadual.
B
Os requisitos para a investidura.
C
As peculiaridades dos cargos.
D
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se refere ao parcelamento do solo são descritos os seguintes termos, correlacione-os:
Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.
Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
A
1.c, 2.b, 3.a.
B
1.a, 2.b, 3.c.
C
1.a, 2.c, 3.b.
D
1.b, 2.c, 3.a.
O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo:
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.
Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?
A
O nível de popularidade do cargo.
B
Os requisitos para a investidura.
C
As peculiaridades dos cargos.
D
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.
A
O estabelecimento poderá iniciar suas atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé.
B
A licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte, conforme regulamentação específica.
C
O alvará de licença deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização.
D
Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.
No serviço público municipal de Anchieta/SC, os servidores efetivos passam por um período de estágio probatório antes de adquirir estabilidade no cargo. Esse processo tem como objetivo garantir que apenas aqueles que demonstram eficiência e comprometimento permaneçam no quadro permanente da administração.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta/SC, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:
A
A avaliação de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
B
A aprovação em novo concurso público após três anos de exercício no cargo.
C
A conclusão de curso de aperfeiçoamento oferecido pela administração municipal.
D
A comprovação de frequência mínima de 95% no expediente durante o estágio probatório.
A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?
A
Após 3 anos.
B
Após 1 ano.
C
Após 2 anos.
D
Após 4 anos.
Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal que dispõe sobre as normas, fixa objetivos, além de dar as diretrizes urbanas do município de Anchieta/SC, no que concerne ao Programa de Habitação que será implantado alguns itens referem-se ao mesmo, EXCETO:
A
Viabilização à população de menor renda o acesso à terra urbanizada e a habitação digna e sustentável.
B
Articular, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
C
Promover a desintegração da área rural com a urbana, melhorando a infraestrutura na área rural.
D
Viabilização à população o acesso a programas de construções de novas habitações.
Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretamente os tributos que o compõem:
A
Somente impostos e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
B
Apenas impostos, taxas e contribuições sociais.
C
Impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
D
Apenas impostos e taxas.
As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:
I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e III, apenas.
Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:
A
Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.
B
Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.
C
Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
D
Garantia de salário família para seus dependentes.
Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:
A
Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.
B
Garantia de salário família para seus dependentes.
C
Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
D
Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.
De acordo com o Projeto Político Pedagógico do Município de Anchieta/SC, a metodologia do trabalho é em forma de Projetos/Sequência Didática. As sequências didáticas são um conjunto de atividades ligadas entre si, planejadas para ensinar um conteúdo, etapa por etapa.
Sobre as sequências didáticas, marque a alternativa INCORRETA.
A
Enquanto princípio pedagógico deve ser democrático e libertador, com base no respeito pelo educando na conquista da autonomia e na dialogicidade.
B
As sequências didáticas devem ser planejadas e desenvolvidas com finalidades determinadas nos objetivos educacionais, com início e fim conhecidos tanto pelos professores, quanto pelos alunos.
C
A duração de uma sequência deve ser determinada inicialmente, cumprida rigorosamente no tempo pré-estabelecido, portanto, não devendo contar com imprevistos.
D
Devem ser organizadas de acordo com os objetivos que o professor quer alcançar para a aprendizagem dos seus alunos, envolvendo atividades de aprendizagem e de avaliação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de _____________, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:
A
cargo eletivo
B
cargo celetista
C
cargo efetivo
D
cargo temporário
Qual é a condição necessária para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC?
(__)Abarcadas por decretos municipais emitidos pelo legislativo.
(__)Por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.
Assinalando com (V) quando verdadeiro e (F) quando falso as afirmativas acima, marque a alternativa com na análise correta:
A
V - F.
B
F - F.
C
V - V.
D
F - V.
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